Sexta, 15 de Outubro de 2021
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Cidades FISCALIZAÇÃO

Justiça atua bares de Imperatriz por descumprir o ECA

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

27/09/2021 às 11h17
Por: Imperatriz Notícias Fonte: Redação
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Justiça atua bares de Imperatriz por descumprir o ECA

A Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz e a Guarda Municipal realizaram uma fiscalização nos bares do bairro Beira-Rio, na noite do último sábado, 25 de setembro, com início às 22h. 

Durante a ação, três estabelecimentos foram autuados, administrativamente, por descumprimento das normas do ECA e da Vara da Infância e Juventude: “Del Lagoa”, “Ponto da Gelada” e “El Chapo”, situados na Avenida Beira Rio, área de concentração de bares na cidade, com grande fluxo de pessoas.

O objetivo da ação foi verificar o cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como da Portaria 02/2018 da Vara, que regulamenta o acesso, permanência e a participação de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais em locais onde há festas, venda e consumo de bebida alcoólica e jogos. 

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